Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)

Sobre o conceito orçamentário de "Contingenciamento de despesas", assinale a alternativa incorreta.

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário,

I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.

II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor, anexo com previsão de agregados fiscais.

III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente público local para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021.

verifica-se que está/ão correta/s

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O empenho é um dos estágios da despesa pública. Considerando que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, ao se verificar, no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, promover-se-á, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, ____________________________________, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao Art. 9º da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal.

A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei n^o 4.320/64 e na Lei Complementar n^o 101/00, poderá ser limitada quando

O contingenciamento de recursos em função de políticas macroeconômicas pode comprometer a implementação de políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação constitucional.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Porém, a mesma LRF menciona que não serão objeto de limitação as despesas que constituam:

1. Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

2. Operações de crédito destinadas à aplicação em obras e serviços estruturantes, previstas no plano plurianual e fixadas na lei orçamentária anual.

3. Desembolsos classificados como despesas de capital e outras delas decorrentes e os gastos relativos aos programas de duração continuada.

4. As relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira. No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Os chamados contingenciamentos, com suporte na Lei de Responsabilidade Fiscal, são efetuados com base em presumível frustração da arrecadação e, inclusive, como garantia antecipada à obtenção da meta do resultado fiscal.

Sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Quais estão corretas?

Determinado procedimento adotado pelo poder Executivo, tem por objetivo assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, equilibrar a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. Esse procedimento é denominado:

O _________________ consiste na limitação que atinge as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nos preceitos estabelecidos na legislação vigente, a reavaliação da estimativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho deverão ser realizados pelos entes da federação dentro da seguinte periodicidade:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, caso em que poderão ser utilizados para finalidades diversas.

( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Poder Executivo, na condição de quem estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal do orçamento, pode, unilateralmente, caso seja verificado que a realização da receita, ao final de um bimestre, não atenderá às metas de resultado primário estabelecida na LDO, promover limitação de empenho e de movimentação financeira do próprio Poder Executivo e, até mesmo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, se estes não o fizerem por ato próprio no prazo legal.

Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.

Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):

Superadas as condições que tenham levado ao contingenciamento orçamentário, o Poder Executivo procederá ao desbloqueio das dotações, realocando‑as de acordo com as novas prioridades.

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:

A limitação de empenho e movimentação financeira consiste em um mecanismo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de auxiliar no cumprimento das metas fiscais ao longo do exercício financeiro.

Para que um ente público esteja em consonância com as disposições da LRF acerca desse mecanismo, deve observar que: