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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado...
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Q2729177
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira. No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á:
A
somente quando atestada a recomposição integral das dotações
B
de forma proporcional às reduções efetivadas, ainda que a recomposição das dotações seja parcial
C
somente quando a recomposição das dotações alcançar os critérios fixados na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
mediante nova programação financeira que ajuste o cronograma de desembolso a estimativas atualizadas para o exercício