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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Em determinado exercício financeiro encerrado, foi registrada em uma entidade governamental a previsão da receita de tributos no mês de janeiro, seu lançamento no mês de fevereiro e sua arrecadação/recolhimento no mês de março.
Nessa situação, no que se refere ao regime contábil de competência e ao regime orçamentário no setor público, uma variação patrimonial aumentativa deve ser lançada e uma receita orçamentária deve ser realizada, respectivamente, nos meses de
A
fevereiro e janeiro.
B
março e janeiro.
C
janeiro e março.
D
janeiro e fevereiro.
E
fevereiro e março.
Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo:
A
Taxas, tarifas e contribuições de melhoria estabelecidas pelos entes federativos.
B
Impostos diretos, indiretos e contribuições sociais previstas na legislação tributária.
C
Impostos, taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
D
Impostos, multas e contribuições previdenciárias conforme legislação específica.
E
Juros e correção monetária incidentes sobre obrigações contratuais do Estado.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Brasil. Lei Federal n.º 4.320/1964. Brasília – DF: Senado Federal, 1964.
Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.
Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.
A
previsão e lançamento
B
arrecadação e previsão
C
lançamento e arrecadação
D
arrecadação e lançamento
E
recolhimento e arrecadação
No âmbito da execução orçamentária, a legislação estabelece critérios distintos para o reconhecimento das receitas e das despesas públicas, considerando os regimes de caixa e de competência. À luz da Lei nº 4.320/1964 e dos procedimentos aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta:
A
As receitas e as despesas orçamentárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de competência, independentemente do efetivo ingresso ou saída de recursos financeiros.
B
As receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de competência, enquanto as despesas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, considerando-se apenas o pagamento.
C
As receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, no momento da arrecadação, enquanto as despesas orçamentárias seguem o regime misto, sendo reconhecidas orçamentariamente pelo empenho e patrimonialmente pelo regime de competência.
D
As receitas e as despesas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, considerando-se exclusivamente os ingressos e desembolsos financeiros ocorridos no exercício.
Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.
B
As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.
C
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
D
A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.
E
A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.
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Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não estava prevista no orçamento, o gestor deve, obrigatoriamente, seguir o rito legal de execução da despesa. Sobre as regras constitucionais e legais da despesa pública, assinale a opção CORRETA.
A
O empenho da despesa é a última fase do ciclo, ocorrendo apenas após o recebimento do material ou serviço.
B
Adespesa orçamentária é fixada anualmente e só pode ser alterada no exercício seguinte.
C
Adespesa pública só é considerada realizada no momento do seu pagamento efetivo (regime de caixa).
D
Uma vez aprovada a Lei Orçamentária Anual, os valores fixados para cada secretaria não podem sofrer nenhum tipo de ajuste.
E
Nenhuma despesa pública pode ser iniciada sem que haja uma dotação orçamentária prévia autorizada por lei.
A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.
Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
A
O processo administrativo fiscal absorve juridicamente o controle financeiro do Estado, pois a regularidade da arrecadação tributária exaure o exame institucional sobre receitas, despesas e execução orçamentária.
B
A administração tributária integra a atividade estatal de arrecadação e fiscalização, ao passo que o processo administrativo fiscal se volta à formalização e ao controle de controvérsias surgidas no âmbito da relação tributária.
C
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
Receita pública, despesa pública e orçamento pertencem a um mesmo campo de organização financeira estatal, mas não se confundem com os mecanismos de controle destinados a aferir legalidade, legitimidade e regularidade da gestão.
E
A disciplina das finanças públicas não se reduz à arrecadação de tributos, alcançando também planejamento orçamentário, execução da despesa e controle da gestão fiscal.
Segundo o Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e:
A
doações.
B
contribuições.
C
aluguéis.
D
multas.
E
fianças
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Um órgão público empenhou certa despesa em 20/12/2025. O fornecedor entregou o material em 10/01/2026, e o pagamento ocorreu em 25/01/2026. Considerando o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, essa despesa pertence ao exercício de:
A
2025, porque foi quando a despesa foi empenhada.
B
2026, porque foi quando a despesa foi liquidada.
C
2026, porque foi quando a despesa foi paga.
D
2027, pois pertence ao exercício seguinte ao ano em que foi paga.
O Direito Financeiro é o "guarda-chuva" que engloba toda a gestão do dinheiro público. o Direito Tributário é um ramo específico que trata de como o Estado arrecada parte desse dinheiro (os tributos). O Financeiro trata da atividade do Estado com o dinheiro, enquanto o Tributário trata da obrigação do cidadão de pagar tributos.
Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
A
O Direito Financeiro difere-se do conceito de Direito Tributário, uma vez que este regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto aquele trata exclusivamente da obtenção de receitas no que concerne ao conceito de tributo e das obrigações derivadas da relação jurídica tributária.
B
Direitos financeiros referem-se principalmente ao Direito Tributário, um ramo do Direito Público que regula a atividade financeira do Estado para garantir legalidade, eficiência e transparência na gestão do dinheiro público, visando suprir as necessidades coletivas.
C
O tributário alimenta o financeiro, pois os tributos são a principal receita do Estado.
D
O Direito Tributário busca concretizar os direitos fundamentais (como saúde e educação) através da correta gestão dos recursos, interagindo com as normas constitucionais para conciliar recursos escassos com as demandas sociais.
E
NRA
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De acordo com a teoria dos preços públicos, que distingue determinadas receitas estatais das espécies tributárias, sobretudo em razão do regime jurídico aplicável, da voluntariedade da relação jurídica e da natureza da atividade desempenhada pelo Estado,
A
a distinção entre taxa e preço público repousa exclusivamente na destinação arrecadatória da receita, sendo irrelevante a compulsoriedade da prestação estatal.
B
o preço público possui natureza tributária contraprestacional, submetendo-se integralmente aos princípios constitucionais tributários da legalidade estrita e da anterioridade.
C
a tarifa cobrada por concessionária de serviço público delegado possui natureza de taxa, pois decorre da prestação de serviço público específico e divisível ao usuário.
D
os preços públicos caracterizam-se como receitas originárias do Estado, decorrentes de relações jurídicas de natureza contratual ou negocial, marcadas pela facultatividade da utilização do serviço pelo particular.
E
a remuneração pela utilização de serviço público essencial prestado diretamente pelo Estado jamais poderá assumir natureza de taxa, devendo necessariamente configurar preço público.
Analise as afirmações sobre o Balanço Financeiro segundo o Art. 103 da Lei nº 4.320/1964:
I. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias.
II. O Balanço Financeiro demonstrará os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
III. O Balanço Financeiro não deve apresentar o saldo em espécie para o exercício seguinte.
A
V – V – F
B
F – V – V
C
V – F – V
D
F – F – V
E
V – V – V
Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.
Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
A
Universalidade.
B
Legalidade.
C
Não afetação.
D
Equilíbrio.
E
Anualidade.
O processo de elaboração das estimativas de Receitas Orçamentárias possui etapas que envolvem a revisão e a possibilidade de alteração nas estimativas realizadas, para as quais se requer uma justificativa, que não pode ser
A
pautada em uma argumentação de necessidade de gasto essencial.
B
baseada em alterações nas alíquotas ou valores de taxas, tarifas e/ou serviços.
C
baseada no fato de se tratar de uma receita nova, que não possui histórico de arrecadação, dificultando a modelagem no SIOP.
D
fundamentada em situações a partir das quais as receitas forem impactadas direta ou indiretamente por efeitos decorrentes de alterações legais ou contratuais.
E
sustentada a partir do fato de que se trata de uma receita atípica ou de baixa previsibilidade, de difícil modelagem no SIOP, como por exemplo as receitas oriundas de licitações, convênios, doações, inscrições, entre outras.
Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.
B
O orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.
C
A receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.
D
O orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.
E
A Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.
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A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para instituir impostos sobre:
A
operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).
B
propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
serviços de qualquer natureza (ISS).
D
operações de crédito, câmbio ou seguro (IOF).
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:
A
O limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.
B
As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.
C
As previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.
D
É permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.
E
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.
Ano:
2025
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde elaborou sua proposta orçamentária para o próximo ano, incluindo previsão de receitas de diversas fontes: contribuições dos municípios consorciados, repasses do governo estadual e valores arrecadados pela prestação de serviços. No decorrer do ano, durante a execução do orçamento, o Consórcio enfrentou duas situações imprevistas: uma enchente que danificou equipamentos, exigindo gastos não planejados, e a redução nas contribuições de dois municípios que passavam por dificuldades financeiras. Diante desses eventos, o departamento financeiro precisou tomar medidas para adequar o orçamento à nova realidade, garantindo a continuidade dos serviços essenciais. Isso posto e considerando os princípios e práticas de contabilidade e orçamento público, analise as afirmativas a seguir:
I.Para cobrir despesas emergenciais não previstas inicialmente, como a reposição de equipamentos danificados na enchente, o Consórcio pode utilizar créditos adicionais, que são autorizações de despesas não incluídas no orçamento original.
II.Quando ocorre frustração na arrecadação de receitas em comparação com a previsão inicial, uma medida adequada é a limitação de empenho, com priorização das despesas essenciais para manutenção dos serviços básicos de saúde.
III.As contribuições dos municípios consorciados são classificadas contabilmente como transferências correntes (quando destinadas a despesas operacionais) ou de capital (quando destinadas a investimentos), seguindo a classificação econômica das receitas públicas.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas de acordo com regimes específicos. Considerando que a despesa pública é registrada em etapas distintas (empenho, liquidação e pagamento) e que a receita possui previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, assinale a alternativa correta quanto ao regime contábil adotado:
A
Tanto a receita quanto a despesa orçamentária seguem integralmente o regime de competência.
B
A receita orçamentária segue o regime de caixa, enquanto a despesa segue o regime misto (competência no empenho e caixa no pagamento).
C
A receita orçamentária é reconhecida no momento do lançamento, e a despesa apenas no pagamento.
D
Receita e despesa orçamentária seguem o mesmo regime: o de competência modificada, estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As Receitas Orçamentárias são as entradas de numerário no caixa governamental que passam a integrar o patrimônio do Poder Público.
São exemplos de Receitas Orçamentárias, entre outros, EXCETO:
A
Depósitos.
B
Imposto de renda.
C
Taxas de limpeza urbana.
D
Aluguéis.
E
Serviços prestados.
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