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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". De acordo com essa lei, escolha a opção incorreta.
A
A lei fixa limites para a despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida, para os três Poderes e para cada nível de governo.
B
A lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
As empresas controladas não dependentes integram o orçamento do ente público.
E
Uma das sanções institucionais para os entes públicos que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento é a obrigatoriedade de superávit primário para a redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho.
Caso o Poder Executivo atenda rigorosamente a todos os requisitos exigidos para a estimativa da receita, ainda assim o Poder Legislativo poderá reestimá-la, em face de alterações na legislação tributária advindas após a elaboração e apresentação do Projeto de Lei de Orçamento ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
São receitas correntes: as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
C
Certo
E
Errado
A gestão fiscal responsável exige que o ente federado
institua, preveja na lei orçamentária e arrecade efetivamente
todos os tributos de sua competência.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle e da fiscalização da gestão fiscal é correto afirmar que
a
os Chefes do Poder Executivo prestarão contas exclusivamente em relação as suas próprias, não incluindo as contas de nenhum outro Poder, em obediência à separação dos Poderes.
b
os Chefes do Poder Executivo prestarão contas das suas próprias, bem como a dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público com parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
c
o Tribunal de Contas não participa do controle da gestão fiscal a não ser quando provocado por processo administrativo que investigue irregularidades nas contas do Governo.
d
nenhum outro Poder tem a competência de fiscalizar as contas do Poder Judiciário.
e
os Chefes do Poder Executivo prestarão contas das suas próprias, bem como a dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público sem necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas.
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