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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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No que concerne o Art. 11 da lei complementar 101/00, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
A instituição, arrecadação e efetiva supervisão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
B
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
C
A arrecadação, supervisão e efetiva controladoria de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
D
A arrecadação, controle e efetiva destinação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Ano:
2017
Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D
No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
E
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.
B
As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.
C
Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.
D
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição
A
o não recebimento de transferência voluntária no que se refere aos impostos, salvo para ações de educação, saúde e assistência social.
B
impossibilidade de contratação de operação de crédito.
C
bloqueio de repasses constitucionais.
D
obrigatoriedade de cortes de cargos em comissão.
E
impossibilidade de concessão de garantia.
Com relação à receita pública é correto afirmar que:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.
C
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.
D
É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Após a aprovação da previsão de receitas para determinado
exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão
de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do
montante.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem
A
ações de caráter facultativo.
B
vedações ao orçamento público.
C
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
D
vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
E
ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.
B
A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
C
Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.
D
A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
E
o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
B
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da federação.
C
instituição, lançamento e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
D
lançamento e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
E
instituição e lançamento de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:
I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.
V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.
A
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas III e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, e V estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
A
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.
B
a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.
C
a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.
D
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.
E
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita pública, assinale a opção correta:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício vigente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo;
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, excepcionalmente, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;
D
A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada de cálculo exato do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
Na Proposta Orçamentária o Conselho Federal de Serviço Social e os Regionais preveem a execução financeira do exercício do ano seguinte. A Receita é definida através de estimativa, que constitui a base para a montagem da proposta. Esta estimativa é feita a partir da definição do valor das anuidades e taxas que serão cobradas e avaliação de outras fontes de receitas da entidade. Marque o item INCORRETO em relação a montagem da Previsão de Receitas:
A
Definir o universo de contribuintes, atribuindo-lhes, com a maior precisão possível, o valor unitário de contribuição.
B
Projetar a utilização de verbas públicas destinadas ao CFESS.
C
Estimar, através de estudo histórico, as taxas de inadimplência, assim como os índices de crescimento deste universo, baseados em dados concretos e previsíveis para assegurar a execução das funções e atribuições do Conselho.
D
Identificar outras fontes previsíveis de receitas e/ou definir fontes alternativas necessárias ao cumprimento das metas da entidade.
O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A
para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
B
se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
C
para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
D
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber
transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Nas previsões de receita de determinado
ente para o exercício subsequente, tomou-se como referência
a arrecadação estimada para o exercício em curso, que
corresponde a R$ 100 bilhões, considerando-se uma inflação
de 20%, o crescimento do PIB de 5% e alterações na legislação
tributária com efeitos residuais na arrecadação.
Assertiva: Nessa situação, as previsões da receita para o
próximo exercício deverão ser de R$ 120 bilhões.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de
operações de crédito
A
e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei
orçamentária.
B
não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
C
e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei
orçamentária.
D
não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei
orçamentária.
E
não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que
tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.
No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
A
as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.
B
as previsões de receita não considerarão os efeitos da variação do índice de preços ou do crescimento econômico.
C
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se aprovada na Comissão Orçamentária.
D
o montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
E
as previsões de receita serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem sem, no entanto, levar em conta sua evolução nos últimos anos.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, assinale a afirmativa correta.
A
Não são admitidas reestimativas da receita por parte do Poder Legislativo.
B
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser igual ou maior que o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
D
As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.
E
O Poder Executivo de cada ente deve colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal
A
a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do
impacto orçamentário-financeiro.
B
a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da
entidade.
C
a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a
finalidade proposta.
D
a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada.
E
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
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