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Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de...
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Q1763231
Teclas de Atalhos
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Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição
A
o não recebimento de transferência voluntária no que se refere aos impostos, salvo para ações de educação, saúde e assistência social.
B
impossibilidade de contratação de operação de crédito.
C
bloqueio de repasses constitucionais.
D
obrigatoriedade de cortes de cargos em comissão.
E
impossibilidade de concessão de garantia.