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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:
A
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.
B
Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.
C
Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.
D
O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
E
Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.
Assinale a alternativa
INCORRETA considerados os termos da
Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
A
Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
B
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
C
A atualização monetária do principal da
dívida mobiliária refinanciada não poderá
superar a variação do índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias,
ou em legislação específica.
D
As previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem, e da metodologia
de cálculo e premissas utilizadas.
E
A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra poderão ser
admitidos, no âmbito das atividades de
ciência, tecnologia e inovação, com o
objetivo de viabilizar os resultados de
projetos restritos a essas funções, mediante
autorização legislativa.
É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de...”
A
Alienação de bens.
B
Amortização de empréstimos.
C
Operações de crédito.
D
Contribuições.
E
Transferências de Capital.
Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
A
as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.
B
o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.
C
o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.
D
o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
E
o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Segundo as regras de previsão e de arrecadação, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços ao consumidor, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, bem como, a reconsideração de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, a qual pressupõe a ação
planejada e transparente em que se
previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre o estabelecido pela Lei
Complementar nº 101, é correto afirmar
que
A
referente ao planejamento, a lei de diretrizes
orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
dívida pública consolidada ou fundada é
definida como compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado
de valores provenientes da venda a termo
de bens e serviços, arrendamento mercantil
e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros.
C
são instrumentos de transparência da
gestão fiscal os planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio;
o relatório resumido da execução
orçamentária e o relatório de gestão fiscal,
não sendo aceitas as versões simplificadas
desses documentos.
D
a destinação de recursos públicos para
o setor privado para cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, a qual substitui o atendimento às
condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e a previsão no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
E
no que diz respeito à previsão e à
arrecadação de receita pública, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da
Federação.
Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal nº 4.320/64.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
III. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes de Capital.
IV. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
V. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Segundo dispõe a Lei n°101/2000, “... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais ...”
A
Da responsabilidade na gestão fiscal.
B
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Da Lei Orçamentária Anual.
D
Do Anexo de Metas Fiscais.
E
Do Anexo de Riscos Fiscais.
Constituem-se em requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal:
A
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita.
B
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
C
declaração do ordenador da despesa de que o aumento
nesta tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual.
D
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que
A
considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres.
B
configura-se uma gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados à renúncia de receita e à geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.
C
os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.
D
a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
A
o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C
não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
A
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
as auditorias de gestão realizadas pelos Tribunais de Contas de cada ente da Federação.
C
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
D
as estimativas de receita por parte do Poder Legislativo, que só serão admitidas se aprovadas pelo executivo e transitadas pelo senado.
E
a constituição, o registro e o recolhimento de tributos e despesas de competência de cada órgão público de administração.
O estágio da receita pública que é visto na lei orçamentária anual é o (a):
A
lançamento.
B
liquidação.
C
arrecadação.
D
recolhimento.
E
previsão.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições seguintes.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não poderão ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
As proposições corretas estão contidas em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com
a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
No prazo de sessenta dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto
e o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.
B
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
não será admitida ainda que comprovado o erro ou a
omissão de ordem técnica ou legal.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público,
no mínimo sessenta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
D
Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.
E
A renúncia de receita compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:
A
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
Não há nenhuma possibilidade de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser até o dobro das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, não podendo ser vedada a realização das transferências voluntárias para qualquer ente, mesmo que esteja em desacordo com a legislação de responsabilidade fiscal.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isto é o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão e arrecadação da receita, estabelecendo, ainda:
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado déficit orçamentário.
II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O Poder Executivo de cada ente da Federação colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. O número mínimo de dias, antes do prazo final, para o encaminhamento de suas propostas orçamentárias é
A
10.
B
30.
C
15.
D
45.
E
60.
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