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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições seguintes.


I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não poderão ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".


As proposições corretas estão contidas em


A

I e II, apenas.


B

III e IV, apenas.


C

I, II, III e IV.


D

II, III e IV, apenas.