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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Com base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
A responsabilidade na gestão fiscal se limita à previsão de tributos, não abrangendo a sua efetiva arrecadação.
B
A previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal.
C
A instituição de tributos de competência do ente da Federação é facultativa, sendo vinculada apenas à necessidade financeira.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal isenta os entes da Federação da obrigação de instituir tributos de sua competência quando houver arrecadação suficiente de outras fontes.
E
A responsabilidade fiscal abrange apenas a previsão de tributos na lei orçamentária, não exigindo a sua instituição.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:
A
O limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.
B
As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.
C
As previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.
D
É permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.
E
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.
Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que
A
o montante previsto para receita de operações de crédito deverá sempre ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
o Poder Executivo do Município é quem determina e valida a estimativa de receitas para o exercício subsequente.
D
o Poder Legislativo, a partir da previsão das receitas feita pelo Poder Executivo, define os desdobramentos dessas receitas em metas trimestrais de arrecadação.
Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
É permitido aos Estados e Municípios o gasto de até 90% de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal e encargos, desde que a despesa seja justificada e aprovada pelos Tribunais de Contas.
C
Os entes federados devem apresentar, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, a execução de receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a verificação de limites constitucionais, como o de despesas com saúde, educação e pessoal, assegurando transparência à gestão pública.
D
É admitido que a União financie diretamente os déficits orçamentários dos Estados e Municípios, caso estes ultrapassem os limites de endividamento, desde que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.
E
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ocorrer no mesmo exercício em que houve o ingresso.
“A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. O descumprimento dessa norma terá como consequência a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão. Para a sua previsão, além de observar as normas técnicas e legais e a respectiva metodologia de cálculo, as estimativas da receita devem estar acompanhadas de demonstrativo da sua evolução ___________________.
Fonte: Lei Complementar 101/2000-Atualizada. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:27789. Acesso em: 05 set. 2024.
Em relação ao “demonstrativo da sua evolução”, assinale V para proposições verdadeiras e F para proposições falsas e, em seguida, assinale o conjunto de respostas que completa CORRETAMENTE a lacuna.
( ) nos cinco anos anteriores a que se referirem.
( ) nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) nos cinco anos seguintes àquele a que se referirem.
( ) nos três anos anteriores e nos cinco anos seguintes àquele a que se referirem.
( ) Não se pode fazer previsões de arrecadação para o futuro pois existem outros fatores intervenientes como a inflação e despesas públicas.
A
V; V; V; V; V.
B
F; V; F; F; F.
C
V; V; F; F; F.
D
F; V; V; V; F.
E
F; V; F; V; F.
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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, está incorreto afirmar:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
E
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:
A
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por voto da maioria dos votos.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
A
há uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.
B
muito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.
C
principalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.
D
os modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.
E
apenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.
Leia as afirmativas abaixo a respeito da Receita Pública.
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Il - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III -O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV -A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
l e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.
I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Leia as afirmações a seguir, sobre a receita pública.
1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nesta lei, no que se refere aos impostos.
2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e à – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
3. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
São corretas:
A
1 e 2.
B
1 e 3.
C
2 e 3.
D
1, 2 e 3.
De acordo com o Art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:
A
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
A realização de transferências voluntárias é vedada apenas para os entes que não observarem a previsão e arrecadação dos impostos.
C
É permitida a realização de transferências voluntárias para entes que não observarem a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos.
D
Não é obrigatória a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação.
Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Imagine que determinado município deixou de estimar a receita do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de arrecadar. Pela LRF esse município estará impedido de:
A
Receber as transferências voluntárias.
B
Receber as transferências do Funde Participação dos Municípios.
C
Receber as transferências do FUNDEB.
D
Receber as transferências do Imposto sobre a Produção Industrial Proporcional às Exportações.
E
Receber a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.
Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
A
das receitas de capital da União.
B
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
das operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
das inversões financeiras e transferência de capital.
Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública prevista na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não preveja e arrecade todos aos impostos de sua competência.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que aprovadas dentro do exercício financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – F.
E
V – F – V – V.
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Em relação ao exposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, sempre que necessário, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Considerando a Lei 101 de 2000 que define normas de responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, é definido expressamente com a denominação de:
A
Fundamento.
B
Atributo.
C
Princípio.
D
Elemento.
E
Requisito.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
A
do saldo das disponibilidades.
B
da previsão de gastos operacionais.
C
da previsão das despesas de operações de crédito.
D
das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
E
das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
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