Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação

As taxas.

As multas.

Os tributos.

Os impostos.

O Poder Executivo da União colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente, no que se refere aos impostos.

I.

III.

I e II.

II e III.

somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

não será admitida.

será admitida em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

será admitida quando houver quórum de maioria absoluta na composição da referida casa legislativa.

V – V – F.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Às previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa comente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Previsão.

Instituição.

Avaliação.

Efetiva arrecadação.

patrimônio.

crédito.

receita.

débito.

despesa.

de todos os tributos

somente dos tributos federais

somente dos tributos municipais

de todos os tributos internacionais

de todos os tributos, exceto aqueles

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto do Poder Executivo Federal

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

Certo

Errado

Apenas o Município B não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, visto que deixou de instituir imposto de sua competência.

Apenas o Município A não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, pois não instituiu a taxa referente à prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.

Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município A não poderá receber transferências voluntárias, pois a taxa é tributo que visa remunerar serviços públicos, e a sua não instituição causa prejuízos a toda a coletividade.

Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município B não poderá receber transferências voluntárias.

Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e, por isso, não poderão receber transferências voluntárias.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e conter especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Apenas Il e Ill estão corretas.

Apenas I, IlI e IV estão incorretas.

Apenas I, Il e IV estão corretas.

Todas estão incorretas.

Todas estão corretas.

as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.

o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.

Complementares.

Essenciais.

Suplementares.

Neutros.

a presença das situações descritas em 1, 2 e 3 é requisito indispensável à realização de transferências voluntárias pelo Estado Beta ao Município Alfa;

as situações descritas em 1, 2 e 3 acarretam, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;

apenas a situação descrita em 2 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;

apenas a situação descrita em 1 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;

as situações descritas em 1, 2 e 3 são projeções da autonomia política do Município Alfa, não constituindo óbice à realização de transferência voluntária pelo Estado Beta.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

Vinculação de receitas e despesas ao exercício financeiro de sua arrecadação e pagamento, com o objetivo de preservar a unidade de caixa.

Apropriação de empenhos ao orçamento de capital e a proibição de utilização de créditos adicionais no último ano de mandato.

Destinação de recursos correntes para o pagamento de despesas com prazo de duração superior a dois exercícios financeiros.

Prioridade na execução orçamentária dos créditos com finalidade específica ou com duração limitada.