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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as...
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Q2445879
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as situações abaixo:
I. O Município A deixou de instituir taxa pela prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento. II. O Município B deixou de instituir ITBI. |
Em relação a essas situações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas o Município B não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, visto que deixou de instituir imposto de sua competência.
B
Apenas o Município A não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, pois não instituiu a taxa referente à prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.
C
Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município A não poderá receber transferências voluntárias, pois a taxa é tributo que visa remunerar serviços públicos, e a sua não instituição causa prejuízos a toda a coletividade.
D
Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município B não poderá receber transferências voluntárias.
E
Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e, por isso, não poderão receber transferências voluntárias.