Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que “as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

II. As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Elas podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência; ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:

“No que tange às Receitas Públicas, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a _______________, ______________ e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência ______________ do ente da Federação.”

Completam corretamente as lacunas, respectivamente:

As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos e taxas.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento igualitário.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a opção INCORRETA sobre a receita pública:

Observe os itens a seguir relacionados à receita pública.

I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II. Na esfera municipal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:

I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000. Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, enquanto Andrea sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos, não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:

INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.

Fonte: Portal da Contabilidade, 2001

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os ______ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos e às contribuições.

( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos ______ anos, da projeção para os ______ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.