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A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que...
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Q2320888
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que “as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:
A
erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
necessidade imperiosa.
C
situação de interesse público, declarada por lei.
D
superávit acima do esperado para o último exercício, em termos arrecadação tributária.
E
caso fortuito ou força maior.