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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem...
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Q1705327
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
A contabilização e os pagamentos das despesas realizadas pelo Município.
B
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do Município.
C
A elaboração do PPA, LDO e LOA
D
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes.