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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem
A
ações de caráter facultativo.
B
vedações ao orçamento público.
C
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
D
vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
E
ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.
B
A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
C
Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.
D
A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
E
o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um determinado Município ordenou a não emissão das guias de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2016. De acordo com a Lei no 101/2000, para este determinado Município fica vedada a transferência
A
do Fundo de Participação dos Municípios.
B
da quota-parte do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
C
da quota-parte do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D
de recursos federais para o custeio da atenção básica à saúde.
E
de recursos de convênios celebrados com entes públicos para a reforma e ampliação de praças.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
B
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da federação.
C
instituição, lançamento e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
D
lançamento e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
E
instituição e lançamento de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
Considerando o conceito de receita pública da LRF, assinale a opção correta.
A
Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda.
B
Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.
C
Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.
D
É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.
E
Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber
A
dívida ativa não tributária.
B
taxas de prestação de serviços públicos.
C
transferências constitucionais.
D
patrocínios privados para eventos culturais.
E
transferências voluntárias.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
A
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.
B
a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.
C
a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.
D
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.
E
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita pública, assinale a opção correta:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício vigente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo;
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, excepcionalmente, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;
D
A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada de cálculo exato do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
A
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
B
receitas de capital oriundas de operações de crédito, alienação de bens móveis e amortização de empréstimos.
C
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
receitas correntes, no período mencionado na referida lei, por meio do aumento de arrecadação, proveniente da elevação de alíquotas e da ampliação da base de cálculo
E
incentivo ou benefício, de que trata a referida lei, que, por meio do aumento, só entrará em vigor quando implementado.
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso, serão
A
observados os orçamentos anteriores.
B
consideradas reavaliações do orçamento anual.
C
revistos os conceitos técnicos de elaboração orçamentária.
D
observadas as normas técnicas e legais.
E
consideradas novas as premissas orçamentárias.
O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A
para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
B
se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
C
para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
D
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:
A
receber transferências voluntárias
B
realizar operações de créditos por antecipação de receitas
C
obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado
D
realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber
transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de
operações de crédito
A
e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei
orçamentária.
B
não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
C
e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei
orçamentária.
D
não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei
orçamentária.
E
não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que
tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.
Nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no que tange à Receita Pública, assinale a alternativa correta.
A
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
O Poder Legislativo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva encerrar sua vigência e nos três seguintes.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, assinale a afirmativa correta.
A
Não são admitidas reestimativas da receita por parte do Poder Legislativo.
B
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser igual ou maior que o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
D
As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.
E
O Poder Executivo de cada ente deve colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Leia as afirmativas abaixo:
I - Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A respeito das afirmativas acima, qual (is) é (são) verdadeira (s):
A
I, II e III..
B
Somente II e III.
C
Somente III
D
Somente I e III
E
Somente I.
Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
A fixação, a previsão e o efetivo empenho de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
O recolhimento, o pagamento e a liquidação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
A Tomada de Preços, o lançamento e o pagamento de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
A concorrência, a solicitação, a liquidação e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade
fiscal, no que se refere a sua receita, se
A
não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão
fiscal relativos à receita.
B
não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a
tempo.
C
não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não
pago a tempo.
D
não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre
o imposto de importação.
E
não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre
grandes fortunas.
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