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Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um...
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Q1761281
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um determinado Município ordenou a não emissão das guias de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2016. De acordo com a Lei no 101/2000, para este determinado Município fica vedada a transferência
A
do Fundo de Participação dos Municípios.
B
da quota-parte do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
C
da quota-parte do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D
de recursos federais para o custeio da atenção básica à saúde.
E
de recursos de convênios celebrados com entes públicos para a reforma e ampliação de praças.