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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da...
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Q1940026
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber
A
dívida ativa não tributária.
B
taxas de prestação de serviços públicos.
C
transferências constitucionais.
D
patrocínios privados para eventos culturais.
E
transferências voluntárias.