Questão Q1828146 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:

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receber transferências voluntárias

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realizar operações de créditos por antecipação de receitas

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obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado

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realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos...