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Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q869374
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade
fiscal, no que se refere a sua receita, se
A
não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão
fiscal relativos à receita.
B
não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a
tempo.
C
não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não
pago a tempo.
D
não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre
o imposto de importação.
E
não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre
grandes fortunas.