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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmações subsequentes.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Estão corretas as afirmações contidas em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
Receita pública é o conjunto de ingressos monetários aos cofres públicos, provenientes de
várias fontes e fatos geradores, que formam as disponibilidades financeiras das quais a
Fazenda Pública pode dispor para o financiamento das despesas públicas. A esse respeito,
A
as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
das alterações na legislação e da variação do índice de preços.
B
no tocante à conceituação e à classificação da receita pública, as de aluguel, patrimonial,
de alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de
capital.
C
são receitas de capital os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público quando destinados a atender a despesas correntes.
D
os ingressos de recursos nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas
extraorçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o
erário.
A previsão de receitas orçamentárias é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento, além de ser a base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. Essa previsão consta da Lei Orçamentária Anual (LOA) e resulta de metodologias de projeção, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre a previsão de receita orçamentária pública, é INCORRETO afirmar:
A
A previsão de receita orçamentária pública considera os efeitos das alterações da legislação.
B
A previsão de receita orçamentária pública considera a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
C
A previsão de receita orçamentária pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.
D
A previsão de receita orçamentária pública deve ser acompanhada da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referir.
E
A previsão de receita orçamentária pública deve ser acompanhada da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas para essa metodologia.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.
B
É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.
C
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.
D
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
E
É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:
A
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, segundo art. 12 da Lei, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
C
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não proceda à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.
D
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.
E
É anulável, caso comprovado prejuízo ao erário, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que seja expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas seguintes.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
III. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
IV. É compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta:
A
É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
B
Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
D
O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
E
É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.
B
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com essa Lei,
A
o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.
B
os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.
C
cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.
D
as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.
E
após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2002), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se o Município não cumprir com o disposto acima com relação aos impostos, a referida lei prevê, como consequência,
A
a responsabilização civil e criminal pessoal do Prefeito.
B
a vedação da realização de transferências voluntárias para o Município.
C
a proibição temporária de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
D
a obrigação de ajustar suas receitas e despesas para compensar o montante estimado que seria arrecadado com os impostos não implementados.
E
o corte de gastos com cargos comissionados e outras despesas não obrigatórias, para o devido ajuste fiscal, até que haja a efetiva aprovação dos respectivos tributos.
Ano:
2017
Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D
No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
E
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.
B
As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.
C
Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.
D
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que
A
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
a despesa total com pessoal em cada período de apuração,
no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por
cento da receita corrente líquida.
C
os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público
não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem
autonomia administrativa e financeira.
D
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal.
E
a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.
No que concerne o Art. 11 da lei complementar 101/00, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
A instituição, arrecadação e efetiva supervisão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
B
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
C
A arrecadação, supervisão e efetiva controladoria de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
D
A arrecadação, controle e efetiva destinação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Com relação à receita pública é correto afirmar que:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.
C
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.
D
É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Após a aprovação da previsão de receitas para determinado
exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão
de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do
montante.
C
Certo
E
Errado
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
B
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da federação.
C
instituição, lançamento e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
D
lançamento e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
E
instituição e lançamento de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
A
O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.
B
A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.
C
No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.
E
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
B
Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.
C
É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.
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