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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº...
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Q2033595
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmações subsequentes.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Estão corretas as afirmações contidas em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.