Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto do Poder Executivo Federal

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

Certo

Errado

Apenas o Município B não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, visto que deixou de instituir imposto de sua competência.

Apenas o Município A não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, pois não instituiu a taxa referente à prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.

Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município A não poderá receber transferências voluntárias, pois a taxa é tributo que visa remunerar serviços públicos, e a sua não instituição causa prejuízos a toda a coletividade.

Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município B não poderá receber transferências voluntárias.

Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e, por isso, não poderão receber transferências voluntárias.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e conter especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Apenas Il e Ill estão corretas.

Apenas I, IlI e IV estão incorretas.

Apenas I, Il e IV estão corretas.

Todas estão incorretas.

Todas estão corretas.

as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.

o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.

A LRF organiza as finanças públicas e dá transparência ao planejamento em todas as entidades da federação, cujos planos, orçamentos e prestações de contas são instrumentos dos quais o gestor pode ou não lançar mão para aperfeiçoar sua gestão fiscal.

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação, sendo a arrecadação de tais tributos facultativa, de modo a beneficiar os contribuintes.

A LOA conterá em anexo o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A LDO deverá dispor sobre metas para despesas de capital a serem atingidas durante sua vigência, que é de 4 anos.

A LRF trata de regras direcionadas para as despesas públicas e impõe requisitos para que tais despesas sejam autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público, inclusive no que concerne aos procedimentos de licitação para contratação, pela Administração Pública, de prestação de serviços.

IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.

ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

ITBI, IPTU e ISS.

IPVA, ITBI, ISS e COSIP.

IPTU, ICMS e ISS.

as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

os Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

é vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

a escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

Sempre que houver uma previsão errônea da receita, tanto para mais como para menos, o poder legislativo poderá fazer a sua correção, isto é, poderá reestimar a receita, sem necessidade de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias

previsões de receita; últimos três anos

reestimativas de receita; últimos dois anos

reestimativas de receita; últimos cinco anos

previsões de receita; últimos cinco anos

A previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A instituição e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

A instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

06.

10.

11.

13.

15.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

O Art. 2º estabelece a União, cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e as Assembleias Legislativas como entes da Federação.

A reestimativa de receita, por parte do poder legislativo, será permitida somente nos casos de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

Em relação às operações de crédito, o art. 34 dessa lei complementar autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com o artigo 14, está vedada para todos os entes da Federação.

As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, devem considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em quatro, a saber: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A etapa da previsão compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deve ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que devem constar nas leis de orçamento.

As previsões de receita podem ser revistas pelo Poder Legislativo, desde que comprovado erro ou omissão de ordem contábil ou legal nas previsões iniciais. O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que sejam apresentadas as razões técnico-operacionais para essa necessidade.

V – V – F.

V – F – F.

V – V – V.

F – V – V.

A contratação de gestores experientes para lidar com a arrecadação.

A previsão e a arrecadação dos tributos da competência constitucional do ente da Federação apenas.

A utilização de sistemas de informática para efetuar a cobrança de impostos e a efetiva arrecadação.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

11 (onze) pontos.

21 (vinte e um) pontos.

17 (dezessete) pontos.

9 (nove) pontos.