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Com relação à previsão da receita orçamentária, tomando...
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Q2466973
Teclas de Atalhos
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Com relação à previsão da receita orçamentária, tomando como base o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), assinale a alternativa incorreta.
A
As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, devem considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em quatro, a saber: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A etapa da previsão compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deve ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que devem constar nas leis de orçamento.
D
As previsões de receita podem ser revistas pelo Poder Legislativo, desde que comprovado erro ou omissão de ordem contábil ou legal nas previsões iniciais. O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que sejam apresentadas as razões técnico-operacionais para essa necessidade.