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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas:
I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução:
A
nos últimos dois anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
nos últimos três anos, da projeção para os três anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
nos últimos cinco anos, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
no último ano, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa
de iluminação pública será proibido de receber transferências
voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos decorrentes da realização da Copa do Mundo de futebol na evolução da arrecadação pública.
C
Certo
E
Errado
No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a dimensão temporal do desdobramento das receitas previstas.
A
Metas trimestrais de arrecadação.
B
Metas semestrais de arrecadação.
C
Metas mensais de arrecadação.
D
Metas anuais de arrecadação.
E
Metas bimestrais de arrecadação.
Conforme disposto na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
Na apuração da receita corrente líquida dos
Estados não serão deduzidas as parcelas
entregues aos Municípios por determinação
constitucional.
B
Constitui exigência para a realização de transferência
voluntária a comprovação, por parte
do beneficiário, do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas poderão ser utilizados no
atendimento de objetos diversos da sua vinculação,
na hipótese de despesas executadas
em exercício posterior àquele em que ocorrer
o ingresso.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação tão somente dos impostos
de competência constitucional do ente da
Federação.
E
É vedada a realização de transferências voluntárias
para os entes da Federação que não
arrecadarem todos os tributos de sua competência
constitucional.
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, é correto afirmar que
A
integrará o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
integrarão as despesas da União, e serão incluídas
na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas
a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo,
exceto os destinados a benefícios e assistência aos
servidores.
C
o resultado negativo, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, poderá constituir obrigação do
Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será
consignado em dotação especial no orçamento.
D
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas
pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
semestralmente, nos termos em que dispuser o
Plano Plurianual.
E
a reestimativa de receita por parte do Poder
Executivo só será admitida se comprovada a
necessidade de despesas correntes ou omissão de
ordem técnica ou legal.
Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:
A
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
B
se proíba a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente
C
em nenhuma hipótese seja objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida
D
se proíba aos municípios ou estados endividados conseguir financiamento junto a outros entes da federação
Considerando a Despesa Pública, evidenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa incorreta:
A
as despesas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como da evolução do montante dos débitos tributários passíveis de cobrança administrativa;
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
C
Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições;
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
A respeito da receita pública, é correto afirmar:
A
A concessão das renúncias de receita não deve ser levada em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
C
O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
D
A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
As receitas oriundas de fianças e cauções devem ter suas previsões de arrecadação em metas bimestrais.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
as afirmativas a seguir.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente
da Federação.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
E
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária
Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de
A
todos os créditos da Fazenda Pública
B
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
C
toda receita pública de qualquer natureza
D
qualquer receita passível de ação do Estado
E
qualquer receita prevista no orçamento
Sobre receita pública é correto afirmar, EXCETO:
A
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
O Poder Legislativo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em razão de sua autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o decreto do Chefe do Poder Executivo que cria novos cargos, empregos ou funções terá sua eficácia condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas.
IV. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, marque com V as afirmações verda-deiras e F as falsas.
( ) Constituem requisitos essenciais da res-ponsabilidade na gestão fiscal a institui-ção, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitu-cional do ente da federação.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou normal estabeleci-das no Anexo de Metas Fiscais, compete exclusivamente ao Tribunal de Contas (da União, Estadual, dos Municípios, quando for o caso) promover, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira es-pecíficos, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Os recursos legalmente vinculados a fina-lidade específica serão utilizados exclusi-vamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diver-so daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Os recursos legalmente vinculados a fina-lidades genéricas serão utilizados exclusi-vamente para atender a apenas um objeto de vinculação, considerando para tal so-mente o exercício em que ocorrer o in-gresso.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou normal estabeleci-das no Anexo de Metas Fiscais, os Pode-res e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, se-gundo os critérios fixados pela lei de dire-trizes orçamentárias.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F - V - F - F - V
B
V - F - F - V - F
C
F - V - V - F - F
D
V - V - F - V - V
E
V - F - V - F - V
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no “Art. 11 – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único – É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”. Esse artigo:
I. É de constitucionalidade inquestionável.
II. É de constitucionalidade questionável diante da regra de competência tributária
privativa dos entes federados, mas a doutrina tende fortemente a admitir sua
constitucionalidade, pois não imporia obrigação de exercício de competência
tributária, mas apenas consequências de seu não exercício.
III. Implica obrigatória instituição do imposto sobre grandes fortunas (inciso VII do art.
153 da Constituição Federal) pela União Federal, conforme reconhecido pela
jurisprudência.
IV. Visa diretamente combater a guerra fiscal entre os Estados, sendo o principal
dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal visando a essa finalidade.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Gerar simulado