Questão Q1213913 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no “Art. 11 – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único – É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”. Esse artigo: I. É de constitucionalidade inquestionável. II. É de constitucionalidade questionável diante da regra de competência tributária privativa dos entes federados, mas a doutrina tende fortemente a admitir sua constitucionalidade, pois não imporia obrigação de exercício de competência tributária, mas apenas consequências de seu não exercício. III. Implica obrigatória instituição do imposto sobre grandes fortunas (inciso VII do art. 153 da Constituição Federal) pela União Federal, conforme reconhecido pela jurisprudência. IV. Visa diretamente combater a guerra fiscal entre os Estados, sendo o principal dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal visando a essa finalidade. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no “Art. 11 –
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação. Parágrafo único – É vedada a realização de transferências voluntárias para o
ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”. Esse artigo: I. É de constitucionalidade inquestionável. II. É de constitucionalidade questionável diante da regra de competência tributária
privativa dos entes federados, mas a doutrina tende fortemente a admitir sua
constitucionalidade, pois não imporia obrigação de exercício de competência
tributária, mas apenas consequências de seu não exercício. III. Implica obrigatória instituição do imposto sobre grandes fortunas (inciso VII do art.
153 da Constituição Federal) pela União Federal, conforme reconhecido pela
jurisprudência. IV. Visa diretamente combater a guerra fiscal entre os Estados, sendo o principal
dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal visando a essa finalidade.

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Está correta apenas a assertiva II.

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Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

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Todas as assertivas estão corretas.

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Nenhuma assertiva está correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...