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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, no prazo de:
A
No mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
B
No mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
C
No mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
D
No mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:
A
Todas as receitas previstas no orçamento.
B
Todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
As receitas públicas de qualquer natureza.
D
Os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária. | PORQUE | II. A previsão é uma estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias, e deverá ser acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos últimos cinco anos e da projeção para os três anos seguintes, conforme determinação do artigo 12 da LRF. |
A
A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.
B
A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.
C
As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
D
As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
E
Nenhuma das proposições está correta.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/00), avalie as seguintes proposições.
I- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais. Considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Está CORRETO o que se afirma em
A
II.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
III.
E
I e III.
A etapa de previsão da receita orçamentária constante na LOA (Lei Orçamentária Anual) implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias e deve
A
observar as normas técnicas legais, considerando os efeitos das alterações na legislação.
B
observar apenas os efeitos da variação do crescimento econômico.
C
ser acompanhada de demonstrativo da evolução da receita dos últimos 4 anos, ou seja, do último PPA (Plano Plurianual).
D
utilizar, nas autarquias, metodologia de projeção com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos.
E
apresentar projeção para 4 anos seguintes àquele a que se refere, ou seja, um PPA, e a metodologia de cálculo e remissas utilizadas.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas atualizações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2000, § 1º do artigo 1º. (adaptado).
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
PORQUE
II. Operação de crédito refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar n. 101/2000:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de V e F:
A
V; V; V; F.
B
V; F; F; V.
C
F; F; F; V.
D
V; V; V; V.
De acordo com o art. 11 da LC no 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:
A
o controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.
B
a instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.
C
a previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.
D
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
a fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Auxiliar de Controle Interno - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:
A
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.
B
Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.
C
Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.
D
O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
E
Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a_____________, ______________________ e ____________________arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A
Jurisprudência / emancipação / efetiva.
B
Instituição / suspensão / inerte.
C
Consagração / previsão / eficaz.
D
Instituição / previsão / efetiva.
E
Emancipação / jurisprudência / inerte.
São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
A
das alterações na legislação; da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.
B
da transição de governos; do índice de variação do PIB e da inflação; do mercado externo e das tendências dos últimos cinco anos.
C
do aumento da capacidade de arrecadação; do combate à evasão de recursos; da variabilidade de concessões, das Leis de incentivo e da potencialidade de crescimento econômico.
D
do índice de formalização econômica; da variação da inflação; da compra e da venda de estatais; da quantidade de parcerias público-privadas previstas para os próximos cinco anos.
E
do comportamento dos gastos e arrecadação dos últimos três anos; da projeção de crescimento econômico e da fiscalização e das tendências do mercado externo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria.
III. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, educação, saneamento ou obras públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:
A
a contratação de operações de crédito externo demanda autorização específica do Senado Federal e a presença de cláusulas que importem na compensação automática de débitos e créditos.
B
o plano plurianual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
C
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
D
a destinação de recursos públicos para atender ao setor privado em situação deficitária é impedida.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:
A
Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.
E
A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O analista de previdência, deve ficar atento as previsões de receita, observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante que serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Considerando o excerto da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Reestimativa de receita por parte do poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Corroboram com o trecho do artigo e estão CORRETAS as afirmativas.
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Segundo dispõe a Lei n°101/2000, “... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais ...”
A
Da responsabilidade na gestão fiscal.
B
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Da Lei Orçamentária Anual.
D
Do Anexo de Metas Fiscais.
E
Do Anexo de Riscos Fiscais.
Constituem-se em requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal:
A
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita.
B
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
C
declaração do ordenador da despesa de que o aumento
nesta tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual.
D
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Capítulo III da referida Lei trata da previsão e da arrecadação da receita pública na seção I e da renúncia de receita pública na seção II.
Sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir:
1. Nas previsões de receita pública há exclusiva consideração das alterações da legislação, sendo a reestimativa da receita admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
2. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
3. A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; sendo demonstrada pelo proponente que a mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; ou está acompanhada de medidas de compensação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
A
Não poderá receber transferências voluntárias.
B
Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.
C
Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
D
Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.
E
Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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