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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas...
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Q1689221
Teclas de Atalhos
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:
A
Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.
E
A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.