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De acordo com o art. 11 da LC no 101/00, constitui(em)...
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Q2743748
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 11 da LC no 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:
A
o controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.
B
a instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.
C
a previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.
D
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
a fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.