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A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de...
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Q1953250
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:
A
a contratação de operações de crédito externo demanda autorização específica do Senado Federal e a presença de cláusulas que importem na compensação automática de débitos e créditos.
B
o plano plurianual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
C
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
D
a destinação de recursos públicos para atender ao setor privado em situação deficitária é impedida.