Questão Q2276254 - Direito Administrativo

Question

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Marque a alternativa CORRETA:

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As duas afirmativas são verdadeiras.

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A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

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As duas afirmativas são falsas.

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.429, de...