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Um município da federação não fez a instituição, previsão e...
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Q2004728
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
A
Não poderá receber transferências voluntárias.
B
Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.
C
Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
D
Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.
E
Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.