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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. No que diz respeito a esta Lei, assinale a opção
INCORRETA.
A
É vedada a realização de operações de crédito que
gerem receitas em montante superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
A reestimativa de receita por iniciativa do Poder
Legislativo só será admitida apenas nos casos
comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou
ordem técnica.
C
A receita corrente líquida será apurada ao final de cada
trimestre.
D
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de
receita pública e deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa
causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes.
Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):
I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.
III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.
Está correto o que se afirma apenas:
A
no item I;
B
no item II;
C
no item III;
D
nos itens I e II;
E
nos itens II e III
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
A
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
B
a previsão, alocação e fi xação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.
C
a fi xação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.
D
a previsão, instituição e fi xação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.
E
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.
Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
C
em caso de necessidade ou interesse público.
D
em caso de urgência e relevante interesse nacional.
E
em caso de estado de emergência ou calamidade pública.
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do Município é um
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal,
exceto para os Municípios com população não superior a
50 mil habitantes que dependam preponderantemente das
transferências constitucionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar no 101, de 2000, o ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua atribuição constitucional sujeita-se a
A
corte na transferência dos impostos constitucionalmente partilhados.
B
impedimento de celebrar qualquer tipo de operação de crédito.
C
aumento necessário do superávit primário e, com ele, pagar maior quantidade de dívida.
D
impedimento de receber transferência voluntária de outro ente da Federação.
E
impedimento de receber qualquer transferência de outra entidade política da Nação, seja de índole constitucional ou voluntária.
Para efeitos orçamentários, a LRF estabeleceu critérios que devem ser observados na estimativa da receita, entre os quais se enquadram as alterações na legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Determinado ente público somente não poderá ser considerado responsável, quanto à gestão fiscal, caso não institua todos os tributos previstos na Constituição Federal, de competência do referido ente.
C
Certo
E
Errado
Para estimativa da receita, não se pode levar em consideração a inflação, pois, como o projeto de lei de orçamento é elaborado entre julho e agosto do ano anterior ao da execução, não haveria como se saber previamente a inflação aplicável.
C
Certo
E
Errado
Caso o Poder Executivo atenda rigorosamente a todos os requisitos exigidos para a estimativa da receita, ainda assim o Poder Legislativo poderá reestimá-la, em face de alterações na legislação tributária advindas após a elaboração e apresentação do Projeto de Lei de Orçamento ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A gestão fiscal responsável exige que o ente federado
institua, preveja na lei orçamentária e arrecade efetivamente
todos os tributos de sua competência.
C
Certo
E
Errado
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