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É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
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Q327706
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
A
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
B
a previsão, alocação e fi xação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.
C
a fi xação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.
D
a previsão, instituição e fi xação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.
E
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.