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A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os...
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Q956166
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens
seguintes.
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do Município é um
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal,
exceto para os Municípios com população não superior a
50 mil habitantes que dependam preponderantemente das
transferências constitucionais.
C
Certo
E
Errado