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Questões de Concurso sobre Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
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No âmbito da gestão patrimonial, os entes federados podem utilizar os recursos oriundos da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, incluída, quando autorizada em lei, a destinação para os regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Durante o levantamento anual do patrimônio municipal, a servidora responsável identificou divergências entre o registro do sistema patrimonial e a situação física dos bens. Alguns veículos não estavam mais em uso, mas ainda constavam como ativos, enquanto um prédio adquirido havia meses ainda não estava registrado no cartório em nome do município. O gestor determinou a regularização imediata, conforme orientações da legislação e das boas práticas de gestão patrimonial. De acordo com esta situação, qual procedimento está diretamente relacionado à correção das situações descritas?
A
Apenas registro contábil do valor atualizado dos bens no balanço patrimonial.
B
Controle patrimonial por meio de inventário físico e atualização dos registros de bens móveis e imóveis.
C
Transferência automática dos bens ao órgão responsável sem necessidade de registro cartorial.
D
Baixa contábil de todos os bens sem conferência física, para posterior reposição.
Conforme previsto no art. 43 da Lei no 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte
A
de evidenciação de cumprimento de meta fiscal.
B
de pagamento de despesas anteriores.
C
de pagamento de restos a pagar processados.
D
para abertura de crédito adicional.
E
para inscrição em restos a pagar.
É o ato pelo qual o servidor competente declara, na Nota Fiscal, haver recebido o bem que foi adquirido:
A
pagamento.
B
devolução.
C
aceitação.
D
carimbo.
E
identificação patrimonial.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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“É vedada a aplicação da receita I derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o II de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de III social, geral e próprio dos servidores públicos.”
Considerando o Art. 44 da Lei no 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:
A
de capital - orçamento - competência.
B
de capital - orçamento - previdência.
C
corrente - financiamento - competência.
D
corrente - financiamento - previdência.
E
de capital - financiamento - previdência.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com
A
os regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
B
situações emergenciais e de calamidade pública.
C
ampliação do patrimônio público.
D
amortização da dívida pública.
E
inversões financeiras
É correto afirmar que a gestão patrimonial estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, situa sobre
A
a vedação da receita de capital derivada da estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.
B
a liberação para aplicação da receita de capital derivada da alienação somente estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes e de capital.
C
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos que se referem a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
D
a disponibilização dos títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação para aplicação no mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
E
a permissão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
De acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Então, a receita decorrente da venda de um imóvel do município pode ser aplicada:
1. na amortização da dívida pública.
2. na aquisição de medicamentos.
3. no pagamento de juros e encargos da dívida pública.
4. em inversões financeiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
A
o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.
B
a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.
C
as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.
D
as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.
E
as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.
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Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insuficiência de caixa e dificultando o cumprimento das obrigações correntes do Município. Diante de tal cenário, aventou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal alternativa afigura-se juridicamente
A
viável, desde que conte com autorização legislativa e observados requisitos legais específicos, devendo ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício em curso, não sendo possível, contudo, se houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
B
inviável, eis que operações de tal natureza somente podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, mediante autorização legislativa e observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal.
C
viável, desde que não extrapole o montante da previsão de receitas constante da LOA e seja liquidada integralmente até o final do mandato em curso, devendo ser cumpridos, no que couber, os demais requisitos para realização de operações de crédito ordinárias.
D
inviável, eis que tal modalidade de operação de crédito de curto prazo restou expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante autorização extraordinária da União, por medida provisória, e de acordo com condições específicas fixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
E
inviável, eis que a insuficiência de caixa que autoriza a realização de ARO somente pode ser verificada a partir do último quadrimestre do ano, com base nos relatórios de execução orçamentária cotejados com os valores constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a LOA.
Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF (Lei Complementar no 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente
A
viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).
B
inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.
C
viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.
D
viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.
E
inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.
Analise as afirmativas a seguir sobre gestão patrimonial no contexto da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I. As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas pelo BCB e escolhidas após prévia concorrência pública.
II. É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do dispositivo constitucional que estabelece a prévia e justa indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.
III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A respeito da gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal permite
A
que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos sejam utilizadas para financiar empresas controladas pelo ente público.
B
que a empresa controlada pelo ente público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disponha de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
C
a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
D
que a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais incluam novos projetos, mesmo que não estejam adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
E
desapropriação de imóvel urbano sem prévio depósito judicial do valor da indenização, desde que o interesse público esteja devidamente comprovado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público. Neste sentido assinale a alternativa correta:
A
a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada, vez que não há como se prevenirem riscos nessa matéria
B
a LRP não criou metas em matéria de responsabilidade fiscal, deixando-as a critério de cada administrador
C
devem ser observadas metas para que haja equilíbrio das contas públicas, bem como a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, etc
D
a Lei não conseguiu estabelecer métodos para que sejam evitados gastos desnecessários pela administração pública
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O pagamento de servidores inativos e pensionistas do
município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da
venda de ações do capital social de sociedade de economia
mista municipal.
C
Certo
E
Errado
Considerando a LC n° 101/00, assinale a alternativa correta.
A
A empresa controlada incluirá em seus balanços mensais nota explicativa, informando aquisição de bens e serviços do controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
B
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo da matéria disposta na Constituição Federal.
C
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os pareceres dos auditores independentes sobre a execução orçamentária.
D
É válido e de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento ao disposto na Constituição Federal, mesmo sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, por ocasião de motivo fortuito.
E
As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelecido na Constituição Federal, no Tesouro Nacional.
Avalie as afirmativas.
I. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município de Bom Despacho não pode apresentar relação despesa com pessoal / receita corrente líquida inferior a 65%.
II. O decreto 200/67 não admite a afirmação de que uma atividade de controle deve ser abolida em função do seu custo.
III. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Considera(m)-se incorreta(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado
fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois
padrões. Quais são eles?
A
Resultado primário e Resultado nominal.
B
Resultado principal e Resultado secundário.
C
Resultado bruto e Resultado líquido.
D
Resultado total e Resultado parcial.
Um município, que deixou de aplicar o percentual mínimo
da sua receita resultante de impostos na manutenção
e desenvolvimento do ensino, pretende firmar convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto o
recebimento de recursos financeiros estaduais para prestação
de serviços de fornecimento de refeições à população
em situação de rua. Nesse caso, o convênio
A
não poderá ser firmado enquanto o município
não
comprovar que se encontra em dia com suas obrigações
legais e constitucionais, por meio de certidão
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
poderá ser firmado, desde que o município convenente
comprove que observou o limite constitucional
relativo à saúde.
C
não poderá ser firmado porque a Lei de Responsabilidade
Fiscal determina a suspensão do recebimento
de transferências voluntárias por municípios que não
observem os limites constitucionais relativos à educação
e à saúde.
D
poderá ser firmado porque não há vedação legal à
realização de transferências voluntárias entre entes
federados para ações de assistência social.
E
não poderá ser firmado porque o caso retrata hipótese
de transferência obrigatória, que se formaliza
por meio de adesão a programa específico de política
pública.
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