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Questões de Concurso sobre Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É correto afirmar que
A
transferências voluntárias da União não podem financiar
despesa de pessoal do município beneficiado.
B
em caso de calamidade pública, é possível realizar
despesa que excede o saldo orçamentário.
C
em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários
podem ser reabertos no ano seguinte.
D
em situação de guerra e comoção interna, podem
ser abertos créditos suplementares sem autorização
legislativa.
E
contraria o princípio da não afetação o oferecimento
de impostos para garantir dívidas com a União.
De acordo com as disponibilidades de caixa dos entes da federação e da preservação do patrimônio público, analise as afirmativas.
I. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos ficarão depositadas juntamente com as demais disponibilidades de cada ente da federação e não poderão ser aplicadas no mercado financeiro.
II. É permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos entres da federação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da federação.
III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, não podendo destiná‐la aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da gestão patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
( ) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
( ) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.
( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária, embora não possua gerência financeira.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
E
F, F, F, V.
É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
A
Para o pagamento de juros da dívida pública.
B
Para financiamento de despesas de material de consumo.
C
Para financiamento de despesas de pessoal civil.
D
Para financiamento de despesas com subvenções sociais.
E
Para financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.
A Lei Federal nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, determina que as
empresas controladas pelo Setor Público que
firmarem contrato de gestão em que se estabeleçam
objetivos e metas de desempenho, na forma da lei,
disporão de autonomia gerencial, orçamentária e
financeira. A empresa controlada pelo Setor Público
deverá incluir nas notas explicativas dos seus
balanços trimestrais:
A
Venda de bens, prestação de serviços ou concessão
de empréstimos e financiamentos com preços, taxas,
prazos ou condições vigentes no mercado.
B
Fornecimento de bens e serviços para clientes que
correspondam a mais de 20% do faturamento total, com
respectivos preços e condições.
C
Operações de crédito realizadas com instituições
financeiras oficiais e privadas, demonstrando prazos,
taxas, valores e nome de cada instituição.
D
Recursos recebidos do controlador, a qualquer título,
especificando valor, fonte e destinação.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa correta.
A
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias, não necessitando estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
Na concessão de crédito por ente da Federação a
pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu
controle direto ou indireto, os encargos financeiros,
comissões e despesas congêneres poderão ser
inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
C
Salvo mediante lei específica, não poderão ser
utilizados recursos públicos, inclusive de operações de
crédito, para socorrer instituições do Sistema
Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão
de empréstimos de recuperação ou financiamentos
para mudança de controle acionário.
D
Independem de autorização em lei específica as
prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
operações de crédito, bem como a concessão de
empréstimos ou financiamentos.
E
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos não
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites.
A LRF trouxe em seu Artigo 44 a vedação de aplicação da receita de capital derivada da venda de bens do patrimônio público em certas aplicações. Assinale abaixo a resposta que indique em que aplicação é permitido pelo artigo 44 da LRF:
A
Pagamentos de diárias e pessoal.
B
Pagamento de Combustíveis e Manutenção de veículos.
C
Pagamento despesas da previdência social.
D
Pagamento de outras despesas correntes.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, que foi destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, pode ser aplicada no financiamento de despesa corrente.
C
Certo
E
Errado
É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Exceções são feitas àquelas receitas destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.
C
Certo
E
Errado
Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal é a preservação do patrimônio público. Assim, em sede de gestão patrimonial, pode-se afirmar:
A
A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá definir a instituição financeira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa.
B
As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré- fixados.
C
Para garantia do patrimônio público, as aplicações financeiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
D
Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.
E
A prudência financeira no trato das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, implica vedação na aplicação destas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal e em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente federado.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca das operações de crédito para financiamento de projetos públicos.
A
Uma das formas de financiamento de projetos públicos é a realização de operações de crédito entre o BB e a União, visando à antecipação de tributos antes da ocorrência do seu fato gerador.
B
As regras de contingenciamento do crédito ao setor público válidas para as instituições do sistema financeiro são estabelecidas pelo BACEN, por meio de resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional.
C
O BB pode receber, a título de garantia de operação de crédito realizada com as entidades do setor público, notas promissórias correspondentes a compromissos assumidos com empreiteiros de obras ou prestadores de serviços.
D
O BB pode realizar contratação de operações de crédito com estados e municípios, desde que o contrato não tenha por objetivo o financiamento das despesas correntes e o refinanciamento de dívidas contraídas com outra instituição.
E
As operações de crédito que vão de encontro às disposições da LRF são consideradas nulas e devem ser canceladas, devolvendo-se o principal, como juros e encargos financeiros devidos. Durante o período da devolução, o ente poderá receber apenas as transferências voluntárias.
O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é
A
o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.
B
o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.
C
a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
a previsão orçamentária de contrapartida.
E
a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.
Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro.
C
Certo
E
Errado
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal em relação aos impostos de sua competência constitucional.
C
Certo
E
Errado
As empresas controladas pelo poder público, mesmo quando
firmarem contratos de gestão, dispondo de autonomia
gerencial, orçamentária e financeira, submeterão seus
investimentos à lei orçamentária anual do respectivo ente da
Federação.
C
Certo
E
Errado
A adoção de normas e padrões simplificados para prestação e consolidação de contas para os pequenos municípios, prevista na LRF, sem prejuízo do acompanhamento e avaliação da atuação das respectivas administrações públicas, constitui atribuição específica do recémimplementado CGF.
C
Certo
E
Errado
No caso das transferências voluntárias de recursos públicos, a celebração de convênios para gastos correntes afetará diretamente a receita corrente líquida, principal denominador utilizado para verificação dos limites de gastos previstos na LRF, ainda que se leve em conta o fato de as transferências voluntárias não serem passíveis de utilização para pagamento de despesas com pessoal.
C
Certo
E
Errado
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