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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a...
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Q1049258
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa correta.
A
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias, não necessitando estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
Na concessão de crédito por ente da Federação a
pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu
controle direto ou indireto, os encargos financeiros,
comissões e despesas congêneres poderão ser
inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
C
Salvo mediante lei específica, não poderão ser
utilizados recursos públicos, inclusive de operações de
crédito, para socorrer instituições do Sistema
Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão
de empréstimos de recuperação ou financiamentos
para mudança de controle acionário.
D
Independem de autorização em lei específica as
prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
operações de crédito, bem como a concessão de
empréstimos ou financiamentos.
E
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos não
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites.