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Questões de Concurso sobre Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
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Se um convênio é firmado entre a União e um município do estado do Rio de Janeiro e se esse município não tem previsão orçamentária para a contrapartida exigida, tal transferência não pode ser realizada.
C
Certo
E
Errado
O relatório de gestão fiscal de um ente público deve conter um demonstrativo da despesa com pessoal. Para verificação de cumprimento do limite, calculado em percentual da receita tributária líquida, são excluídas, entre outras, as despesas com pessoal terceirizado temporário e com horas extras.
C
Certo
E
Errado
O atendimento das despesas de conservação do patrimônio público está entre as condições que limitam a inclusão de novos projetos na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.
C
Certo
E
Errado
A análise de investimentos públicos deve considerar o interesse público do investimento, sendo dispensáveis as análises de viabilidade e o cálculo do valor presente das opções de investimento disponíveis.
C
Certo
E
Errado
Afronta o conceito de responsabilidade fiscal da receita o fato de, até a presente oportunidade, a União não ter instituído o imposto sobre grandes fortunas.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos da LRF, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um município, enquadra-se no conceito de empresa controlada.
C
Certo
E
Errado
Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.
C
Certo
E
Errado
Considere a hipótese de um município em que as despesas de pessoal totais estão abaixo do limite global de 60% das receitas correntes líquidas, mas a Câmara de Vereadores respectiva gasta, com sua folha de pagamentos, mais do que seu limite próprio, de 6% do mesmo agregado de receita, e está nessa situação há dez meses. Nesse caso, as transferências voluntárias da União para esse município não precisam ser suspensas.
C
Certo
E
Errado
A administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
C
Certo
E
Errado
Devido à vedação para a realização de operações de crédito entre diferentes entes da Federação, os estados não podem aplicar suas disponibilidades em títulos do tesouro da União, e os municípios não podem aplicá-las em títulos dos estados e da União.
C
Certo
E
Errado
São proibidas as operações de crédito entre a União ou qualquer órgão da administração federal direta e indireta e estados ou municípios.
C
Certo
E
Errado
Com relação à gestão patrimonial, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que
A
as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em instituição financeira privada, desde que sua remuneração exceda 6% ao ano.
B
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social poderão ser aplicadas em empréstimos para os próprios segurados, desde que haja garantia real.
C
a desapropriação de imóvel urbano, desde que o interesse público o recomende, poderá ser feito sem prévia indenização em dinheiro ou depósito judicial.
D
a aplicação de receita derivada da alienação de bens do ente da Federação não poderá financiar qualquer tipo de despesas correntes.
E
a empresa controlada por ente da Federação que firmar contrato de gestão com este gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
De acordo com a LRF, uma empresa é controlada quando o ente da Federação possuir a maioria das ações preferenciais da empresa.
C
Certo
E
Errado
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do Município é um
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal,
exceto para os Municípios com população não superior a
50 mil habitantes que dependam preponderantemente das
transferências constitucionais.
C
Certo
E
Errado
A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. Um exemplo de assistência técnica é o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como a transferência de tecnologia. Não cabe à União efetuar doação de bens e valores, ou mesmo financiar atividades municipais por intermédio das instituições financeiras federais.
C
Certo
E
Errado
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece:
A
as exigências de autorização em lei específica, atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central.
B
é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte.
C
na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D
é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas.
E
é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta dias.
A gestão patrimonial é aspecto que assumiu especial destaque com a LRF. Com base nos dispositivos da LRF, assinale a opção correta.
A
As disponibilidades de caixa do regime de previdência próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitindo-se empréstimos aos segurados e ao próprio poder público, desde que autorizados por decreto do governador.
B
As autarquias não são atingidas pelas disposições de gestão patrimonial da LRF, por não integrarem a administração direta.
C
O Poder Executivo de Roraima deve encaminhar ao Poder Judiciário, até a data do envio da lei orçamentária anual, relatório com determinações necessárias ao cumprimento do relatório quadrimestral resumido.
D
Para o financiamento de despesa corrente, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, salvo se determinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.
C
Certo
E
Errado
Poderá ocorrer a transferência de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, caso a transferência não decorra de determinação constitucional.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n.101/2000, entre as diversas diretrizes acerca das transferências voluntárias, estabelece que:
A
transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados às ações de saúde.
B
é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas com pessoal dos entes da Federação.
C
é exigência para a realização de transferências voluntárias a existência de prévia dotação orçamentária que a autorize.
D
é exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação por parte do beneficiário do cumprimento aos limites constitucionais com educação, saúde e segurança.
E
não se aplicam as sanções de suspensão das transferências voluntárias no caso das destinadas às ações de saúde, educação e segurança.
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