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É vedada a aplicação da receita do capital derivada da...
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Q724050
Teclas de Atalhos
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É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
A
Para o pagamento de juros da dívida pública.
B
Para financiamento de despesas de material de consumo.
C
Para financiamento de despesas de pessoal civil.
D
Para financiamento de despesas com subvenções sociais.
E
Para financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.