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Analise as afirmativas a seguir sobre gestão patrimonial no contexto da Lei Complementa...

Ano: 2018
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Câmara de Santa Bárbara - Controlador Interno - 2018

Analise as afirmativas a seguir sobre gestão patrimonial no contexto da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


I. As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas pelo BCB e escolhidas após prévia concorrência pública.

II. É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do dispositivo constitucional que estabelece a prévia e justa indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.

III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.


Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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