Questões de Concurso sobre Das Empresas Controladas pelo Setor Público

O poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob pena de se caracterizar operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuando-se dessa proibição apenas a distribuição de lucros e dividendos, na forma da legislação.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja ________ do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) __________, e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente __________ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme o Art. 47 da Lei Complementar n. 101 de 2000, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará

I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

III. compra de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições semelhantes aos vigentes no mercado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes afirmações, relacionadas aos conceitos ou definições para efeito da referida Lei:

1. Entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

2. É adotada como definição de dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

3. Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nas duas asserções integrantes do excerto a seguir, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta.

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

(___) empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

(___) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entre outros, entende-se como:

I. Empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Ente da Federação: a União, cada Estado, e o Distrito Federal e cada Município.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, analise os itens a seguir:

I - entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação:

II - entende-se como receita corrente líquida: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

De acordo com as definições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se denomina:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

( ) Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

( ) Entende-se como receita corrente líquida: a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Considerando as conceituações trazidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Entende-se como ente da federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, nos quais estão abrangidos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

II - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente porque recebe do ente controlador (estado de Santa Catarina) recursos:

Sobre os dispositivos das Lei de Responsabilidade Fiscal, Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.

Coluna 1

1. Empresa controlada.

2. Receita corrente líquida.

3. Empresa estatal dependente.

Coluna 2

( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com suas devidas deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analisar os itens abaixo:

I. A LRF entende como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. A LRF entende como empresa controlada uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.

III. A LRF entende empresa estatal independente a empresa controlada que forneça ao ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Está(ão) CORRETO(S):

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II. À luz da Lei Complementar 101/2000, entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. À luz da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas e responda:

I.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta, a ente da Federação.

II.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, a ente da Federação.

III.Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Em consonância com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, seja entendida como empresa controlada.

Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida, expressamente, como:

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe que tais tipos de empresas podem firmar contrato de gestão onde sejam estabelecidos objetivos e metas de desempenho, desde que disponham de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de atender à legislação vigente e dispositivos constitucionais. Considerando o exposto, tais empresas controladas pelo setor público deverão incluir em seus balanços trimestrais notas explicativas informando, EXCETO:

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal entende-se como empresa controlada a sociedade cuja