Questões de Concurso sobre Participação dos demais Poderes, MPs e DPs

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja ________ do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) __________, e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente __________ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da 6.ª Região deverá ser feito pelo presidente deste tribunal diretamente ao Poder Executivo Federal, que poderá fazer ajustes caso a referida proposta se encontre em desacordo com os limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

No cenário dinâmico da Administração Pública, a prefeita de um município no interior de Minas Gerais emergiu como uma líder visionária, atenta às necessidades de sua comunidade. Ao assumir o cargo, essa prefeita identificou um desafio crucial: a falta de participação efetiva da população nas decisões que impactavam diretamente suas vidas. Neste sentido, ela buscou por diferentes formas de participação social, até que pensou em uma alternativa e informou, por meio de Ofício, aos seus secretários e secretárias o seguinte mecanismo: “nesta prefeitura, eu, enquanto Prefeita Municipal, venho solicitar que as secretarias municipais criem órgãos coletivos, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, e que os cidadãos participem da elaboração, execução e fiscalização das políticas municipais. Além disso, esses órgãos deverão ser permanentes, colegiados e deliberativos”. Com base no trecho anterior, assinale o mecanismo de participação e controle social solicitado pela prefeita.

Analise as assertivas e responda:

I.Poder Executivo.

II.Ministério Público.

III.Tribunal de Contas.

A luz do previsto pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

Analise as afirmativas a seguir.

-

I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.

II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.

III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.

-

Assinale a alternativa correta.

Na etapa de elaboração do orçamento público, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os tribunais de contas elaboram as suas propostas parciais em relação às suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, para consolidação na proposta de orçamento público.

Conforme a Constituição da República de 1988, cada Poder elabora sua respectiva proposta orçamentária, observando regras constitucionalmente estabelecidas. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta.

Têm autonomia para elaboração de suas propostas orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as Defensorias Públicas.

Em relação à elaboração do orçamento, assinale a alternativa incorreta.