O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de
sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas
propostas orçamentárias, observados os limites estipulados
conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes
orçamentárias.