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Questões de Concurso sobre Competência da iniciativa e demais participações
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Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao planejamento.
A
O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da lei do plano plurianual e deverá conter, dentre outras exigências, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
No Anexo de Riscos Fiscais, contido na lei de diretrizes orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Na execução orçamentária, se, ao final de um semestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da lei do orçamento anual.
D
Caberá ao Tribunal de Contas da União, trinta dias após o encerramento de cada semestre, apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo final das operações e resultados demonstrados nos balanços.
E
A lei do plano plurianual conterá uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O ciclo orçamentário é composto de várias fases. A fase na qual se representa a execução do orçamento com a definição de responsabilidades e definição de metas são de responsabilidade do poder:
A
parlamentar
B
legislativo
C
executivo
D
judiciário
Na etapa de elaboração do orçamento público, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os tribunais de contas elaboram as suas propostas parciais em relação às suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, para consolidação na proposta de orçamento público.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária para todos os poderes é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
I. Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
A
se todas afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Acerca da Lei Orçamentária é correto afirmar que a competência pela sua iniciativa é:
A
do Ministério Público.
B
da administração direta e indireta.
C
do poder Legislativo.
D
exclusiva do poder Executivo.
E
o poder Judiciário.
A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA, LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis.
C
Certo
E
Errado
Em relação à elaboração do orçamento, assinale a alternativa incorreta.
A
No processo de planejamento de elaboração do orçamento há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo
B
Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
C
Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.” Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 A.C.
A importância do orçamento público remonta a história das civilizações e sua importância cresce à medida que crescem os desafios das novas civilizações. Em relação ao tema, analise os itens abaixo:
I- O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
II- A LDO é a lei anterior à lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa).
III- Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.
IV- A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura (15.12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
O orçamento público tem como característica possuir uma grande diversidade de aspectos, tais como: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo, entre outros. Contudo, a iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre
A
popular.
B
de ato conjunto entre as instituições brasileiras.
C
do Poder Executivo.
D
do Poder Legislativo.
E
do Poder Judiciário.
As propostas orçamentárias para os Poderes Legislativo e
Judiciário, para o Ministério Público da União e para a
Defensoria Pública da União devem ser apresentadas ao
Congresso Nacional após a apresentação da proposta do Poder
Executivo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, que é o responsável pela consolidação de todas as propostas orçamentárias.
B
Deverá ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional para aprovação.
C
Deverá ser encaminhada ao Poder Judiciário que a anexará à sua proposta orçamentária para envio conjunto ao Congresso Nacional.
D
Independe de aprovação do Congresso Nacional, já que o Ministério Público não está subordinado ao Poder Executivo.
E
Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo para consolidação e aprovação, visto que o Ministério Público não possui autonomia administrativa e financeira.
O responsável pela elaboração da proposta orçamentária da União é o Poder Executivo, cabendo ao parlamento bicameral, no intervalo entre 31 de agosto e 15 de dezembro de cada ano, discutir, votar e sancionar o projeto de lei orçamentária anual (LOA), assim como propor alterações (emendas) sobre ele.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Analise as assertivas:
I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.
II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.
III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale:
A
se corretas I e II, apenas.
B
se corretas II e III, apenas.
C
se correta II, apenas.
D
se corretas I e III, apenas.
E
se corretas I, II e III.
A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.
C
Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.
D
O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.
E
A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.
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