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Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n...
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Q3241905
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao planejamento.
A
O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da lei do plano plurianual e deverá conter, dentre outras exigências, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
No Anexo de Riscos Fiscais, contido na lei de diretrizes orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Na execução orçamentária, se, ao final de um semestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da lei do orçamento anual.
D
Caberá ao Tribunal de Contas da União, trinta dias após o encerramento de cada semestre, apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo final das operações e resultados demonstrados nos balanços.
E
A lei do plano plurianual conterá uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.