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Questões de Concurso sobre Ciclo Orçamentário
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O ciclo orçamentário compreende as seguintes etapas essenciais: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Este ciclo representa o período em que ocorrem as atividades fundamentais do orçamento público, desde sua concepção inicial até a avaliação final de seu desempenho.
Sobre o ciclo orçamentário, analise os itens a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação;
II. A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
III. A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.069/1990 — ECA e por receber denúncias de casos de violação dos direitos da criança e do adolescente?
A
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Ministério da Educação.
C
Conselho Tutelar.
D
Tribunal de Justiça.
Observadas as categorias econômicas previstas pela Lei de Orçamento, a discriminação ou especificação da despesa por elementos obedecerá a um esquema definido pela lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar pertencer a transferência corrente.
A
Material de consumo.
B
Pensionista.
C
Pessoal civil.
D
Serviços de terceiros.
Qual é o período que define o exercício financeiro de acordo com a Lei nº 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa CORRETA:
A
De 1º de março a 31 de dezembro.
B
De 1º de abril a 31 de março.
C
De 1º de julho a 30 de junho.
D
De 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Considerando as normas vigentes sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Na Administração Pública, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
B
As autarquias deverão ter seus orçamentos previamente aprovados pelo Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que sejam por meio de Decreto do Poder Executivo.
C
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis dos órgãos públicos terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
D
Os órgãos públicos devem manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
O ciclo orçamentário é composto de várias fases. A fase na qual se representa a execução do orçamento com a definição de responsabilidades e definição de metas são de responsabilidade do poder:
A
parlamentar
B
legislativo
C
executivo
D
judiciário
Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.
B
A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos.
C
Na execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
D
A elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória.
E
Encontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.
Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A cobertura dos deficits de manutenção de autarquias far-se-á mediante subvenções econômicas.
B
A emissão da Nota de Liquidação, no SIAFI, concede ao órgão público o direito de recebimento e cobrança de receitas tributárias.
C
A emissão da Nota de Empenho, no SIAFI, é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
D
Em até trinta dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária estará obrigada a utilizar.
O ciclo orçamentário pode ser entendido como o período de tempo no qual são processadas as atividades costumeiras do orçamento público, desde sua concepção até sua avaliação final. Considere as seguintes etapas do ciclo e assinale a alternativa que apresenta sua ordenação mais indicada: I. Avaliação; II. Apreciação legislativa; III. Controle; IV. Execução; V. Elaboração da proposta.
A
I; II; III; IV; V.
B
V; III; I; II; IV.
C
I; III; IV; II; V.
D
III; II; IV; V; I.
E
V; II; IV; III; I.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Conselho Tutelar.
II. Ministério Público.
III. União.
IV. Municípios.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.
No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:
A
inclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;
B
não contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;
C
reflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;
D
seja aprovada somente no início do exercício de referência;
E
seja revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito.
Nos termos do art. 35, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
B
As receitas arrecadadas e as despesas pagas.
C
As receitas estimadas e as despesas fixadas.
D
As receitas previstas e as despesas pagas.
O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária divisão em etapas sucessivas.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Artigo 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Desse modo, conforme conta no artigo 35 da lei supracitada, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
Os tributos nele arrecadados e os faturamentos legalmente realizados.
C
As receitas nele arrecadadas e os faturamentos legalmente realizados.
D
Os tributos nele arrecadados e as despesas nele legalmente empenhadas.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício financeiro coincidirá com o ano fiscal.
B
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a do exercício financeiro anterior.
C
Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
D
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício financeiro jamais coincidirá com o ano civil.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com e sem fins lucrativos.
D
Tributo é a receita derivada instituída e recebida pelas entidades de grandes empresas.
Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre Orçamento Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É um plano de governo que fará previsão de todas as receitas e despesa ou ainda, operações de crédito público.
II. É na forma de lei elaborada e aprovada pelo poder legislativo.
III. É materializado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) que estimativa receitas e estabelece despesas com vigência de um exercício financeiro, podendo ser duplo a cada ente federativo.
IV. Possui ciclo composto de elaboração, aprovação, execução, controle/avaliação e exaurimento.
V. Fundamenta-se no princípio da Publicidade e Transparência, onde se pretende dar conhecimento público ao conteúdo orçamentário por meio de veículos oficiais, princípio este consagrado no art. 37 da CF de 1988.
A
Apenas I, III e V estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas I e V estão corretas.
D
Apenas I, II e V estão corretas.
Constituem componente do denominado Ciclo Orçamentário, o qual corresponde ao período em que se realizam as atividades próprias e específicas do processo orçamentário no âmbito de cada ente político, as seguintes etapas:
A
Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, apreciação, emendas, votação, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.
B
Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.
C
Elaboração da proposta orçamentária, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.
D
Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, apreciação, emendas, votação, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais.
Com relação ao Ciclo Orçamentário do governo federal, quais são os poderes envolvidos e os respectivos papéis?
A
Legislativo: planejamento e gestão; Judiciário: julgamento e regulamentação.
B
Executivo: formulação e implementação; Judiciário: análise e regulamentação.
C
Executivo: elaboração e execução; Legislativo: aprovação e controle.
D
Executivo: planejamento e gestão; Legislativo: normatização e acompanhamento.
E
Legislativo: elaboração e execução; Executivo: aprovação e controle.
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