Questões de Concurso sobre Publicidade

Quando se divulga a notícia de que o Ministério X despendeu R$10 milhões com ações de publicidade de utilidade pública, avalie se estão explícitos os seguintes elementos para classificação da despesa, segundo sua programação orçamentária:

I. Órgão.

II. Função e Valor da Despesa.

III. Valor da Despesa.

IV. Ação.

Está correto apenas o que se apresenta em

Considere o trecho a seguir.

“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.”

O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:

Idealize que determinada lei ordinária federal, recém editada, autorizou a criação de um sítio eletrônico vinculado ao Tribunal de Contas da União, o qual terá por função precípua divulgar informações sobre finanças públicas de todos os entes da Federação Brasileira, tais como arrecadação, relatório da execução do orçamento público do ente público, balanço consolidado, resumo de contratos firmados, relação mensal de compras feitas;

Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;

Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:

Sobre Orçamento Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É um plano de governo que fará previsão de todas as receitas e despesa ou ainda, operações de crédito público.

II. É na forma de lei elaborada e aprovada pelo poder legislativo.

III. É materializado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) que estimativa receitas e estabelece despesas com vigência de um exercício financeiro, podendo ser duplo a cada ente federativo.

IV. Possui ciclo composto de elaboração, aprovação, execução, controle/avaliação e exaurimento.

V. Fundamenta-se no princípio da Publicidade e Transparência, onde se pretende dar conhecimento público ao conteúdo orçamentário por meio de veículos oficiais, princípio este consagrado no art. 37 da CF de 1988.

Considere o princípio fundamental da atividade da Administração Pública no regime democrático que é justificado especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo este que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. Esse princípio é o da

Sobre as características associadas aos princípios orçamentários, afirma-se:

I- Equilíbrio: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

II- Exclusividade: as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa identificar a origem dos recursos e sua aplicação.

III- Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

IV- Não afetação das receitas: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos.

V- Publicidade: o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano.

Estão INCORRETOS apenas os itens