Questões de Concurso sobre Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento público deve compreender todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas pelo ente público para determinado exercício financeiro.

O princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e o princípio que estabelece o caráter vinculante da lei orçamentária são, respectivamente, os princípios da:

Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto.

Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.

À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)

Princípio orçamentário pelo qual a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, de todos os órgãos, de todas as entidades, de todos os fundos e de todas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público:

Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.

O orçamento público constitui um importante instrumento jurídico-financeiro utilizado pelo Estado para planejar, executar e controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas. Para garantir maior eficiência, transparência, racionalidade e controle social na gestão dos recursos públicos, o processo orçamentário deve observar princípios orçamentários e financeiros que orientam sua elaboração, aprovação legislativa, execução e fiscalização.

Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios orçamentários e financeiros.

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

No ordenamento jurídico brasileiro, o orçamento público é estruturado como um sistema integrado de leis que materializa o planejamento e a execução das finanças estatais, subordinando-se a princípios constitucionais que limitam a atuação do Poder Público. Considerando esses princípios, aquele que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, denomina-se:

Sobre princípios orçamentários, assinale a opção incorreta.

Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado parlamentar questionou a compatibilidade da proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais, apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de execução de determinada política pública; e (iii) a previsão detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.

À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Associe a segunda coluna à primeira, relacionando os princípios orçamentários com suas respectivas definições:

Primeira coluna: princípios orçamentários

1.Unidade

2.Discriminação

3.Universalidade

Segunda coluna: definições

(__)Exigência de que todas as receitas e despesas sejam incorporadas na Lei Orçamentária Anual.

(__)Existência de um único orçamento anual por esfera de governo.

(__)Rejeição da inclusão de valores globais e genéricos, devendo haver classificações agrupadas na categoria de programação.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da

Um professor da escolinha de Futsal do município decidiu instituir informalmente uma mensalidade simbólica para custear pequenas despesas da atividade, como por exemplo: a compra de bolas e coletes. O objetivo é não depender dos processos licitatórios que segundo ele são demorados ou então da decisão dos gestores em executar essas despesas. Com a omissão dessas receitas e despesas do orçamento público podemos afirmar que não está sendo cumprido qual princípio orçamentário?

Referente aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os princípios orçamentários previstos na Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária, sem omissões.

( ) O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária deve conter apenas matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa, não podendo incluir dispositivos estranhos à matéria orçamentária.

( ) O princípio da anualidade assegura que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.

( ) O princípio da legalidade estabelece que não pode haver arrecadação de receitas nem realização de despesas sem a devida autorização legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo disciplinado por um conjunto de princípios fundamentais que garantem sua transparência, eficiência e legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a partir da Administração Pública e da legislação vigente, princípios e diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens abaixo com V para verdadeiras e F para falsas e depois assinale a alternativa que contenha as suas respectivas respostas:

( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.

( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.

( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.

( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.

Assinale a alternativa correta.

Este princípio é conhecido também como princípio de oposição de interesse. Ele consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro. Qual é o princípio?

A indicação de que o orçamento público deva contemplar as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram o Governo, inclusive os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, tem correspondência com o princípio orçamentário conhecido como:

A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir:

• Constituição Federal de 1988:

Seção II – DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias;

III. os orçamentos anuais.

• Lei Federal nº 4.320/1964:

TÍTULO I – Da Lei de Orçamento

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.

IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Está correto o que se afirma em