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Q4592104
Teclas de Atalhos
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O orçamento público constitui um importante instrumento jurídico-financeiro utilizado pelo Estado para planejar, executar e controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas. Para garantir maior eficiência, transparência, racionalidade e controle social na gestão dos recursos públicos, o processo orçamentário deve observar princípios orçamentários e financeiros que orientam sua elaboração, aprovação legislativa, execução e fiscalização.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios orçamentários e financeiros.
A
O orçamento público não está vinculado ao princípio da anualidade.
B
O princípio orçamentário da unidade estabelece que se deve reunir em um único documento ou peça orçamentária anual, consubstanciada numa lei orçamentária, as receitas e despesas estatais, de modo a possibilitar uma análise global e propiciar um controle mais efetivo.
C
O princípio orçamentário da exclusividade possibilita que qualquer matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas seja inserida na lei orçamentária anual.
D
O orçamento público deverá estar vinculado ao princípio da ilimitação.
E
O princípio orçamentário da tecnicidade determina que o orçamento deve apresentar características capazes de permitir aos usuários sua restrita compreensão.