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Questões de Concurso sobre Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários
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Este princípio é conhecido também como princípio de oposição de interesse. Ele consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro. Qual é o princípio?
A
Rodízio de pessoal.
B
Fixação de responsabilidades.
C
Segregação das funções.
D
Ciclo de uma transação.
A indicação de que o orçamento público deva contemplar as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram o Governo, inclusive os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, tem correspondência com o princípio orçamentário conhecido como:
A
anualidade
B
especificação
C
exclusividade
D
universalidade
Sobre os princípios orçamentários previstos na Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária, sem omissões.
( ) O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária deve conter apenas matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa, não podendo incluir dispositivos estranhos à matéria orçamentária.
( ) O princípio da anualidade assegura que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.
( ) O princípio da legalidade estabelece que não pode haver arrecadação de receitas nem realização de despesas sem a devida autorização legislativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – F – F – V.
E
V – V – V – V.
A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir:
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias;
III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964:
TÍTULO I – Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade.
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
À luz dos princípios orçamentários, a polêmica sobre o chamado “orçamento secreto” repousa sobretudo no descumprimento do(a)
A
equilíbrio.
B
discriminação.
C
não vinculação.
D
universalidade.
E
exclusividade.
No âmbito da Administração Pública, os princípios orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
B
O princípio da Exclusividade veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
C
O princípio da Legalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
No princípio da Unidade, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
O princípio orçamentário da universalidade determina que:
A
Orçamento público deve abranger apenas as receitas tributárias e as despesas de custeio.
B
Todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária, inclusive as operações de crédito e transferências.
C
O orçamento deve ser elaborado de forma descentralizada, com autonomia de execução pelas unidades orçamentárias.
D
Orçamento deve refletir apenas os programas e ações vinculados ao Plano Plurianual.
E
Cada poder deve possuir orçamento próprio, independente e sigiloso.
Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária.
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.
A
A proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.
B
A proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.
C
O projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.
D
O princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.
E
A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Darwin - Darwin
Determinado princípio orçamentário estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e, nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Estamos nos referindo ao princípio da:
A
exclusividade.
B
programação.
C
universalidade.
D
legalidade.
E
unidade.
Os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na elaboração e execução do orçamento público, visando garantir a transparência, o controle e a racionalidade na gestão dos recursos. Em relação aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da Anualidade (ou periodicidade) preconiza que todas as receitas devem ser arrecadadas por uma única tesouraria e que todas as despesas devem ser pagas por meio de um único caixa.
B
O princípio da Universalidade permite que as receitas sejam diretamente vinculadas a determinadas despesas, prática conhecida como "conta-corrente para garantir a execução de programas prioritários.
C
A existência do Orçamento Fiscal, do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento de Investimento das Estatais, dentro da mesma Lei Orçamentária Anual, representa uma violação direta ao princípio da Unidade.
D
O princípio da Unidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo, no Brasil, com o ano civil.
E
O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário de finanças explicou que todas as despesas previstas para o próximo exercício precisavam estar autorizadas pela lei orçamentária. Ele destacou que não poderiam existir gastos públicos sem prévia autorização, sob pena de ilegalidade.
Nesse caso, o secretário está ressaltando qual princípio orçamentário:
A
Exclusividade.
B
Universalidade.
C
Unidade.
D
Publicidade.
E
Legalidade.
Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?
A
Universalidade.
B
Anualidade.
C
Legalidade.
D
Universidade.
E
Equilíbrio.
Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."
A
O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da universalidade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento fiscal consolidado.
B
A destinação direta de receitas a autarquias não infringe os princípios orçamentários, pois autarquias são unidades orçamentárias independentes.
C
O princípio do equilíbrio orçamentário é desrespeitado, pois a criação de despesas futuras compromete a capacidade fiscal do ente em situações de calamidade pública.
D
O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que inclui matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
E
O princípio da publicidade é o único que não é infringido na situação descrita, desde que os dispositivos aprovados sejam publicados em diário oficial.
A elaboração do orçamento deve seguir a rígidos princípios, sob pena de responsabilização do administrador da coisa pública. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
(__) O Princípio da Exclusividade proíbe completamente a inclusão de autorização para abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__) O Princípio da Universalidade permite a inclusão de despesas e receitas parciais ou deduzidas no orçamento.
(__) O Princípio da Anualidade não admite nenhuma exceção para créditos especiais ou extraordinários reabertos no exercício subsequente.
(__) Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser único para cada ente federativo, abrangendo todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, exceto entidades que não recebem subvenções ou transferências do orçamento.
A sequência está correta em:
A
F − F − V − V.
B
V − V − V − V.
C
V − F − F − F.
D
F − F − F − V.
Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.
A
A intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.
B
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.
C
O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.
D
A função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.
E
A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.
Determinado município protocolou na Câmara Municipal, dois projetos distintos da Lei do Orçamento Anual, sendo um projeto para as receitas e despesas específicas da Câmara Municipal e outro projeto com as receitas e despesas do Poder Executivo da administração direta e indireta. As ações dos dois órgãos públicos infringiu o princípio orçamentário da:
A
Legalidade.
B
Exclusividade.
C
Universalidade.
D
Unidade ou totalidade.
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o princípio orçamentária da:
A
Unidade.
B
Entidade.
C
Universalidade.
D
Exclusividade.
E
Anualidade
Há previsão constitucional no sentido de que as disponibilidades de caixa da União sejam depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas sejam depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Referida previsão reflete o princípio orçamentário
A
da totalidade.
B
do orçamento bruto.
C
da especialidade.
D
da universalidade.
E
da unidade de tesouraria.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Princípio da Anualidade, também chamado de Princípio da Periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário.
B
O Princípio da Unidade, também chamado de Princípio da Totalidade, tem por finalidade evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política.
C
O Princípio da Não-afetação da Receita de Impostos originou-se de normas constitucionais e, salvo exceções existentes na própria Constituição Federal, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
D
O Princípio da Legalidade, também conhecido como Princípio da Transparência ou Princípio da Publicidade, versa sobre a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Execução Orçamentária e sobre a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal.
E
O Princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, denomina-se Princípio da Universalidade.
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